Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.713 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.713 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$9.260.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 03/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito especial de Cr$ 9.260.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para atender despesas com auxílios às Secretarias de Educação e Cultura dos Territórios Federais.


Conteudo atualizado em 03/03/2021