Artigo 110 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 110



×Conteúdo atualizado em 21/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 110. As penalidades estabelecidas nesta Lei serão impostas pela autoridade judiciária em processo próprio ou nos autos de procedimentos em curso.

Parágrafo único. A multa será imposta através de decisão fundamentada, intimando-se o infrator.


Conteudo atualizado em 21/02/2021