Artigo 113 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 113



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Art. 113. Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma Comarca, será competente, para a aplicação de penalidade, a autoridade judiciária do local de emissão.


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