Artigo 22 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 22



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Art. 22. Procederão a decisão homologatória:

I - estudo social do caso;

Il - audiência do Ministério Público;

III - advertência pessoal, certificada nos autos, aos delegantes e delegados, quanto à irretratabilidade da delegação.


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