Artigo 39 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 39



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Art. 39. A colocação em casa de semiliberdade será determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar os recursos da comunidade, visando à escolarização e profissionalização do menor.

Seção IV

Da Internação


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