Artigo 42 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 42



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Art. 42. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - advertência;

II - obrigação de submeter o menor a tratamento em clínica, centro de orientação infanto-juvenil, ou outro estabelecimento especializado determinado pela autoridade judiciária, quando verificada a necessidade e houver recusa injustificável;

III - perda ou suspensão do pátrio poder;

IV - destituição da tutela;

V - perda da guarda.

Seção I

Da Obrigação de Submeter o Menor a Tratamento


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