Artigo 96 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.697 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.697 - Institui o Código de Menores.




Artigo 96



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Art. 96. Será observado o procedimento verificatório simples, previsto no § 2º do art. 94 desta Lei, quando:

I - na hipótese da alínea b do inciso I do art. 2º desta Lei, os pais concordarem, mediante declaração escrita ou termo nos autos, em que o menor seja posto sob tutela ou adotado;

II - recolhido a entidade pública, provisoriamente, há mais de quatro anos, ou amparado por entidade particular, por igual lapso de tempo, o menor na situação irregular prevista nas alíneas a e b, inciso I do art. 2º desta Lei, não tiver sido reclamado pelos pais ou parentes próximos;

III - já integrado em família substituta, ainda que mediante guarda de fato, há mais de três anos, não tiver sido reclamado pelos pais ou parentes próximos;

IV - já integrado em família substituta, ainda que mediante guarda de fato, há mais de um ano, não tiver sido o menor, em orfandade total ou o menor não reconhecido pelos pais, reclamado pelos parentes próximos, ou na segunda hipótese, pelos genitores.


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