Artigo 15 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.577 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.577 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 15



×Conteúdo atualizado em 26/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 15 - No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, distribuído o processo, é o mesmo relatado por um dos seus membros que, antes, deve abrir prazo de cinco dias para a defesa se manifestar por escrito sobre a decisão do Conselho de Justificação.

Parágrafo único - Concluída esta fase, é o processo submetido a julgamento.


Conteudo atualizado em 26/02/2021