Leis Ordinárias (2015) - 13.086, de 8.1.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.086, de 8.1.2015 - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.




×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.086, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.

Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2015

*


Conteudo atualizado em 26/11/2021