Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.086, de 8.1.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.086, de 8.1.2015 - Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil.




Artigo 2



Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.  

DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2015

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