Artigo 17 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.538 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.538 - Dispõe sobre os Serviços Postais.




Artigo 17



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Art. 17 - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de:

I - força maior;

II - confisco ou destruição por autoridade competente;

III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.


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