Artigo 10 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.534 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.534 - Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10 - As argüições de inelegibilidade, de candidatos às eleições de 1º de setembro, deverão estar julgadas com a publicação dos respectivos acórdãos:

I - pelos Tribunais Regionais Eleitorais até o dia 31 de julho;

II - pelo Tribunal Superior Eleitoral até o dia 13 de agosto.


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