Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.514 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.514 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 202 a 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 2.573, de 15 de agosto de 1955; o Decreto-lei nº 389, de 26 de dezembro de 1968 e demais disposições em contrário.

Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º República.

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2312.1977.

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