Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.458 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.458 - Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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