Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.376 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.376 - Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$1.200.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Conteudo atualizado em 17/04/2021