Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.362 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 6.362 - Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




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L6362

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.362, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.

Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II, das letras a, b e c do artigo 34 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 ................................................................................ ........................................

a) ................................................................................ ................................................

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, cinco oficiais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente.

b) ................................................................................ ................................................

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente.

c) ................................................................................ ................................................

II) 2ª Fase - O Alto Comando elaborará as listas de Escolha selecionando, dos Quadros de Acesso por Escolha, três oficiais-generais para a primeira vaga e mais dois para vaga subsequente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
J. Araripe Macedo
Moacyr Barcellos Potyguara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.09.1976

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