Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.348 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.348 - Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.

×Conteúdo atualizado em 05/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
L6348

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.348, DE 7 DE JULHO DE 1976.

(Vide Lei nº 5.772, de 1971)

Revogada pela Lei nº 9.279, de 1996
Texto para impressão

Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A litogravura, ou a impressão por qualquer outro processo, de marcas ou rótulos, bem como de expressões ou sinais de propaganda de forma indelével, sobre a superfície de recipientes de vidro (garrafas) para conter líquidos, só deverá ser feita em recipientes especialmente fabricados para a empresa interessada, cujo modelo esteja protegido por patente, nos termos do Código de Propriedade Industrial.

Art. 2º A fabricação dos recipientes de vidro (garrafas), objeto de padronização, obedecerá a normas técnicas aprovadas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO - estabelecerá as normas técnicas a que se refere este artigo no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.

Art. 3º Caberá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - a fiscalização do disposto nesta lei, na forma dos critérios a serem fixados por ato do Ministro da Indústria e do Comércio.

§ 1º Aplicam-se aos infratores desta lei as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:

a) multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentas) vezes o maior valor de referência vigente no País;

b) apreensão do recipiente.

§ 2º Em caso de reincidência as penalidades pecuniárias serão aplicadas em dobro.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel

Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1976

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 05/04/2021