Artigo 8 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.168 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.168 - Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
Arnaldo Prieto
Paulo de Almeida Machado
João Paulo Dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1974

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