Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.146 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.146 - Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1974;153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1974

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