Artigo 109 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 109



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Art. 109. Para fins do previsto na presente Seção, as praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16, são consideradas:

    I - Segundo-Tenente PM: os Aspirantes-a-Oficial PM;

    II - Aspirante-a-Oficial PM: os alunos da Escola de Formação de Oficial PM, qualquer que seja o ano;

    III - Terceiro-Sargento PM: os alunos dos Cursos de Formação de Sargentos PM; e,

    IV - Cabo: os alunos do Curso de Formação de Soldados PM.

    SEÇÃO III

    Da demissão, da perda do posto e da patente e da declaração de indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato

    
Conteudo atualizado em 15/03/2021