Artigo 41 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 41



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Art. 41. Ao Policial-Militar cabe a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e peIos atos que praticar.

    CAPÍTULO III

    Da Violação das Obrigações e dos Deveres Policiais-Militares

    
Conteudo atualizado em 15/03/2021