Artigo 93 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 93



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Art. 93. A passagem do Policial-Militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua:

    I - A pedido; e,

    II - Ex officio.

    
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