Artigo 20 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.019 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.019 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.




Artigo 20



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Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.1974

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