Artigo 205 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.015 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.




Artigo 205



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Art. 205. A denegação do registro não impedirá o uso do processo contencioso competente.


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