Artigo 55 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.001 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.




Artigo 55



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 55. O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas.

TÍTULO VI

Das Normas Penais

CAPÍTULO I

Dos Princípios

       
Conteudo atualizado em 09/03/2021