Artigo 12 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.966 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.966 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Permanecerão em vigor os dispositivos do Decreto-lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967, da legislação e atos normativos dele decorrentes, até a extinção do Instituto Nacional de Pesos e Medidas e do Fundo de Metrologia.

       
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