Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.907 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.907 - Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

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