Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.893 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.893 - Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador-Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 04/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º O artigo 3º, da Lei número 5.828, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais”.


Conteudo atualizado em 04/03/2021