Artigo 10 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.887 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.887 - Altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 08/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. Cessado o motivo da agregação, o Diplomata, mediante ato do Ministro de Estado, reassumirá o exercício do cargo, passando a ocupar, na respectiva Classe, o lugar que lhe competir por ordem de antigüidade.

§ 1º Se, ao terminar a agregação, estiverem preenchidos todos os cargos da Classe a que pertence, o Diplomata, até que ocorra a primeira vaga, figurará como agregado à própria Classe, no lugar que lhe corresponda.

§ 2º Ao cessar a agregação, caso o Diplomata não se encontre, por motivo justificado no local onde deverá exercer suas atividades, ser-lhe-á assegurado, para efeito de apresentação, o prazo de trinta dias.

§ 3º Nos casos dos itens I, V e VI, do artigo 4º, o Diplomata só poderá ser novamente agregado, por qualquer desses motivos, decorridos dois anos a contar do término da agregação anterior.

§ 3º - No caso dos itens I e VI do artigo 4º, o Diplomata só poderá voltar a ser agregado, pelo mesmo motivo, decorridos dois anos a contar do término da agregação anterior.                       (Redação dada pela Lei nº 6.595, de 1978)

Art. 10 - Cessado o motivo da agregação, o Diplomata, mediante ato do Ministro de Estado, reassumirá o exercício do cargo, passando a ocupar, na respectiva Classe, o lugar que lhe competir por ordem de antigüidade.                     (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)

§ 1º - Terminada a agregação, o Diplomata figurará sem numeração na lista da antigüidade de sua própria Classe, no lugar que lhe corresponda, até lhe ser atribuído número, ocorrendo a primeira vaga, após transcorrido: (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)

a) tempo equivalente ao que permaneceu agregado, nos casos dos incisos I e II do art. 4º desta Lei;                     (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)

b) tempo equivalente à metade do que permaneceu agregado, nos casos dos incisos III e IV do art. 4º desta Lei;                     (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)

c) tempo equivalente a um terço do que permaneceu agregado, nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 4º desta Lei.                        (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)

§ 2º - Ao cessar a agregação, caso o Diplomata não se encontre, por motivo justificado, no local onde deverá exercer suas atividades, ser-lhe-á assegurado, para efeito de apresentação, o prazo de 30 (trinta) dias.                  (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)

§ 3º - No caso do inciso I do art. 4º desta Lei, o Diplomata só poderá voltar a ser agregado, pelo mesmo motivo, decorrido tempo idêntico ao que permaneceu agregado, a contar do término da agregação anterior, se essa agregação tiver tido duração inferior a 2 (dois) anos, ou decorridos 2 (dois) anos se a agregação anterior tiver ultrapassado esse tempo.                      (Redação dada pela Lei nº 6.980, de 1982)


Conteudo atualizado em 08/03/2021