Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.780 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.780 - Dispõe sobre a dispensa da multa prevista pelo artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965).




Artigo 1



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Art. 1º Não se aplicará a multa prevista no artigo 8º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15-7-65) a quem se inscrever até a data do encerramento do prazo de alistamento das eleições de 15 de novembro de 1972.


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