Artigo 101 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 101



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Art. 101. A concessão do registro poderá ser revista administrativamente quando tenha infringido o disposto nos artigos 62, 64, 65, 66 e 76.

        1° O processo de revisão sòmente poderá ser iniciado dentro do prazo de seis meses, contado da concessão do registro.

        2° Da notificação do início do processo de revisão correrá o prazo de sessenta dias para a contestação, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.

        3º Da decisão caberá recurso no prazo de sessenta dias.

TÍTULO III
Dos Técnicos Credenciados

       
Conteudo atualizado em 17/03/2021