Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2° A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante:

        a) concessão de privilégios: - de invenção; - de modêlo de utilidade; - de modêlo industrial; e - de desenho industrial.

        b) concessão de registros: - de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e - de expressão ou sinal de propaganda.

        c) repressão a falsas indicações de procedência;

        d) repressão à concorrência desleal.

       
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