Artigo 79 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 79



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Art. 79. O exame verificará se o pedido está de acôrdo com as prescrições legais, tècnicamente bem definido e se não há anterioridade ou colidências.

        1º Por ocasião do exame, serão formuladas as exigências julgadas necessárias, inclusive no que se refere à apresentação de nôvo exemplar descritivo, clichê e outros documentos.

        2° A exigência não cumprida ou não contestada no prazo de sessenta dias acarretará o arquivamento do processo, encerrando-se a instância administrativa.

        3° Considerada improcedente a contestação oferecida à exigência, o processo será arquivado.

        4º Verificada a viabilidade do registro, será publicado o clichê para apresentação, no prazo de sessenta dias, de eventuais oposições, dando-se ciência ao depositante.

        5º Salvo o disposto no § 2° dêste artigo, do despacho que conceder, denegar ou arquivar o pedido de registro e que não ficará condicionado a eventuais manifestações sôbre oposições oferecidas, caberá recurso no prazo de sessenta dias.

       
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