Artigo 1 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - LEI No 5.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI No 5.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 - Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, o terreno com a área de 5.506m² (cinco mil e quinhentos e seis metros quadrados), integrante de próprio nacional jurisdicionado ao Ministério do Exército e situado às margens do Córrego da Independência, próximo à Praça Antônio Carlos, naquele Município, mediante indenização de benfeitorias no valor de Cr$ 92.570,50 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta cruzeiros e cinqüenta centavos), de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 33.209, de 1969.


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