Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.742 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.742 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.

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