MPs (1994) - 410, de 6.1.1994 - Vade Mecum On-line

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MPs - 410, de 6.1.1994 - Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.ConvertidaLei nº 8.853, de 1994




410

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 410, DE 6 DE JANEIRO DE 1994.

Convertida na Lei nº 8.853, de 1994

Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar, ad referendum da junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na lei orçamentária vigente.

    Art. 2° O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuição pelo artigo anterior.

    Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 383, de 6 de dezembro de 1993.

    Art. 4° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 6 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Antônio Santillo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1994