Artigo 18 - MPs (2012) - 595, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 595, de 6.12.2012 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento. 

Seção II

Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações

Portuárias Alfandegadas