Artigo 31 - MPs (2012) - 595, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 595, de 6.12.2012 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.


Conteudo atualizado em 14/05/2021