Artigo 44 - MPs (2012) - 595, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 595, de 6.12.2012 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.




Artigo 44



Art. 44.  Na falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias, contado da ciência  pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução.