MPs (1993) - 370, de 11.11.1993 - Vade Mecum On-line
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MPs - 370, de 11.11.1993 - Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.746, de 1993




370

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 370, DE 11 DE NOVMEBRO DE 1993.

Convertida na Lei nº 8.746, de 1993

Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente fica transformado em Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, passando os incisos XX do art. 14, XVII do art. 16, e XVI do art. 19, da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, a vigorar com a seguinte redação

    " Art. 14. ...........................................................................................................................

    .........................................................................................................................................

    XX - do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

    "Art. 16. ...........................................................................................................................

    .........................................................................................................................................

    XVII - Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:

    a) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente;

    b) formulação e execução da política nacional do meio ambiente;

    c) articulação e coordenação das ações da política integrada para a Amazônia Legal, visando à melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas;

    d) articulação com os ministérios, órgãos e entidades da Administração Federal, de ações de âmbito internacional e de âmbito interno, relacionadas com a política nacional do meio ambiente e com a política nacional integrada para a Amazônia Legal;

    e) preservação, conservação e uso racional dos recursos renováveis;

    f) implementação de acordos internacionais nas áreas de sua competência.

    ........................................................................................................................................"

    "Art . 19. ...........................................................................................................................

    .........................................................................................................................................

    XVI - no Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal:

    a) Conselho Nacional do Meio Ambiente;

    b) Conselho Nacional da Amazônia Legal;

    c) Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

    d) Secretaria de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente;

    e) Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal.

    ........................................................................................................................................."

    Art. 2° O Poder Executivo disporá sobre a organização e o funcionamento do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, bem como no que diz respeito à composição, atribuições e funcionamento do Conselho Nacional da Amazônia Legal.

    Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal os cargos dos quadros do Ministério do Meio Ambiente, ora transformado, bem como a criar dois cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nível DAS-101.6, de Secretário das Secretarias de Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e ainda, os constantes do anexo desta medida provisória.

    Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta medida provisória serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios.

    Art. 5° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 359, de 14 de outubro de 1993.

    Art. 6° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1993

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