Artigo 5 - MPs (2012) - 594, de 6.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 594, de 6.12.2012 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção




Artigo 5



Art. 5º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2012

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