Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 23/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão e funções gratificadas constantes do anexo desta medida provisória, sendo transferidos e transformados aqueles existentes na Secretaria-Geral da Presidência da República, destinados ao Projeto Minha Gente.
Conteudo atualizado em 23/05/2025
