Artigo 4
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Art. 4° O Ministério da Previdência Social terá a seguinte estrutura:
I - Conselho Nacional de Seguridade Social;
II - Conselho Nacional de Previdência Social;
III - Conselho de Recursos da Previdência Social;
IV - Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;
V - Secretaria Nacional da Previdência Social;
VI - Secretaria Nacional da Previdência Complementar;
VII - Inspetoria-Geral da Previdência Social.
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