- Voltar Navegação
- 290, de 14.12.1990
- 289, de 14.12.1990
- 288, de 14.12.1990
- 287, de 14.12.1990
- 286, de 14.12.1990
- 285, de 14.12.1990
- 284, de 14.12.1990
- 283, de 14.12.1990
- 282, de 14.12.1990
- 281, de 14.12.1990
- 280, de 14.12.1990
- 279, de 13.12.1990
- 278, de 12.12.1990
- 277, de 10.12.1990
- 276, de 5.12.1990
- 275, de 30.11.1990
- 274, de 30.11.1990
- 272, de 23.11.1990
- 271, de 23.11.1990
- 270, de 23.11.1990
- 269, de 23.11.1990
- 268, de 23.11.1990
- 267, de 21.11.1990
- 266, de 19.11.1990
- 264, de 9.11.1990
Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 06/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. O saldo do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN será pago de uma só vez;
II - a primeira quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos;
III - as quotas vencerão no dia vinte e cinco de cada mês;
IV - fica facultado ao contribuinte, após o encerramento do ano-base, antecipar o pagamento do imposto ou de quotas.
Parágrafo único. A quantidade de BTN de que trata este artigo será reconvertida em cruzeiros pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.
Conteudo atualizado em 06/06/2021