Artigo 4 - MPs (2015) - 688, de 18.8.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 688, de 18.8.2015 - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de ener




Artigo 4



Art. 4º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......................................................................

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XI - definir diretrizes para comercialização e uso de biodiesel e estabelecer, em caráter autorizativo, quantidade superior ao percentual de adição obrigatória fixado em lei específica; e

XII - estabelecer os parâmetros técnicos e econômicos das licitações de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 .” (NR)


Conteudo atualizado em 15/05/2021