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Artigo 7
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Art. 7º Revogam-se os arts. 6º e 7º da Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, o art. 7º da Lei nº 8.030, de 1990, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1990 e retificada no DOU de 23.11.1990