260, de 1º.11.1990 - Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.100,de 1990

MPs - 260, de 1º.11.1990 - Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.100,de 1990

Artigo 7

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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

~~Brasília, 1º de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.~~

FERNANDO COLLOR
João da Silva Maia

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1990~~

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