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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 26/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1990