168, de 15.3.1990 - Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.024, de 1990

MPs - 168, de 15.3.1990 - Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.024, de 1990

Artigo 6

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Art. 6° Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2° do art. 1°, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

~~§ 1° As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.~~

§ 2° As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.

§ 3° Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

~~Conteudo atualizado em 08/06/2021~~