Artigo 25 - MPs (2012) - 584, de 10.10.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 584, de 10.10.2012 - Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.




Artigo 25



Art. 25.  As alterações na legislação tributária posteriores à publicação desta Medida Provisória serão contempladas em lei específica destinada a preservar as medidas ora instituídas.